A proposta de emenda à Constituição (PEC 65/2023), que visa conceder autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC), tem gerado intenso debate e levantado sérias preocupações entre renomados economistas brasileiros. Em manifesto recente, especialistas advertem que a medida, atualmente em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, pode fragilizar a autoridade monetária, tornando-a suscetível à cooptação pelo setor financeiro e, consequentemente, favorecendo a manutenção de taxas de juros elevadas no país.
Os signatários do manifesto, que incluem nomes como Luiz Carlos Bresser-Pereira (ex-ministro da Fazenda e professor da FGV) e Luiz Gonzaga Belluzzo (professor da Unicamp e ex-secretário de política econômica), argumentam que a PEC cria uma “independência seletiva”. Segundo eles, embora afaste o BC do controle democrático exercido pelo Congresso, Tribunal de Contas da União (TCU) e Executivo, a proposta mantém a instituição vulnerável às influências do mercado financeiro. Um ponto central de preocupação é o conflito de interesses gerado pela retenção da senhoriagem – a receita advinda da criação de moeda – pelo próprio Banco Central. Essa receita, que totalizou cerca de R$ 23,3 bilhões anuais entre 2017 e 2025, contrasta significativamente com o orçamento anual do BC, de R$ 4,8 bilhões no mesmo período. Os economistas alertam que, como a senhoriagem é diretamente influenciada pelos juros, a PEC poderia incentivar o BC a manter taxas elevadas, mesmo com o Brasil já ostentando a segunda maior taxa de juros reais do mundo, superado apenas pela Rússia.
Apesar da defesa por parte da direção do Banco Central, liderada pelo presidente Gabriel Galípolo, e do apoio de entidades bancárias como a ABBC e a Febraban, o manifesto reitera que a PEC 65/2023 fragiliza a fiscalização e a responsabilização do BC, retirando seu orçamento da Lei Orçamentária Anual (LOA) e enfraquecendo a jurisdição do TCU. O documento também cita o polêmico caso da emenda do Banco Master, apresentada pelo senador Ciro Nogueira, como um exemplo da vulnerabilidade regulatória. Além disso, os economistas refutam a tese de que a proposta se alinha às melhores práticas internacionais, destacando que nenhum dos principais bancos centrais globais combina autonomia financeira, isenção orçamentária e blindagem parlamentar como a PEC brasileira pretende criar. Para os críticos, a medida configura um “regulador capturado”, cujos incentivos se alinham aos interesses dos regulados, impactando negativamente a dívida pública ao converter a senhoriagem em “receita própria” do BC, em vez de abatimento do Tesouro Nacional.
