A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), deu início a processos de aplicação de sanções contra os gigantes do delivery iFood e Keeta. A medida se dá pelo reiterado descumprimento das normas de transparência que exigem a detalhada composição dos preços das entregas. As plataformas enfrentam agora a possibilidade de multas sucessivas que podem atingir a impressionante cifra de R$ 14 milhões, caso não se adequem à Portaria nº 61, que obriga a discriminação de quanto é destinado ao aplicativo, ao entregador e ao estabelecimento comercial.
A fiscalização das novas regras de transparência teve seu pontapé inicial em 24 de abril, após um período de 30 dias concedido para as empresas se adaptarem. O anúncio da instauração dos processos sancionatórios foi feito nesta quarta-feira (27) em coletiva de imprensa com a presença de Guilherme Boulos, ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, e Ricardo Morishita, secretário Nacional do Consumidor. Boulos criticou veementemente a postura das empresas, afirmando que o cumprimento da portaria não é opcional e questionando: “O que uma empresa que não oferece essa transparência tem a esconder?”. Morishita complementou, ressaltando que os princípios de transparência já estão previstos no Código de Defesa do Consumidor há cerca de 35 anos, e que outras grandes plataformas, como Uber e 99, já se adequaram à exigência.
Especificamente, a Senacon informou que o iFood não apresentou as informações requeridas na averiguação preliminar, nem comprovou a implementação do quadro-resumo exigido, identificando indícios de possível indução do consumidor a erro em cobranças como “taxa de entrega” e “taxa de serviço”. Em resposta, o iFood alegou estar em processo de implementação das adequações, citando a complexidade das mudanças em sua arquitetura de sistemas, e criticou a “falta de diálogo prévio” da Senacon, expressando surpresa com a abertura do processo administrativo. Já a Keeta foi apontada por não identificar de forma clara e individualizada os valores destinados a cada agente econômico da operação, tendo sua alegação de “segredo de negócio” refutada pela Senacon, que entende que a ausência de tais dados compromete a autonomia e a decisão informada do consumidor. A Keeta, por sua vez, defende que já garante transparência no processo de utilização da plataforma e no recibo, mas a Senacon reitera que a empresa não cumpre a norma. Ambas as plataformas terão um prazo de 20 dias para apresentar suas defesas e demonstrar o cumprimento das regras ou enfrentar as severas sanções.
